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Rogério Lima é Bacharel em Direito, escritor e opina sobre diversos temas.

EDITORIAL
Editorial: O homem, o costume, a lei e a exigência do bem comum
Os costumes resultam do hábito convertido em caráter.
Itaberaba em Foco Itaberaba - BA
Postada em 23/02/2017 ás 13h32
Editorial: O homem, o costume, a lei e a exigência do bem comum

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Artigo 5º da Lei de introdução as Normas do Direito Brasileiro.      


 A lei não consegue deter o infrator. Não, mormente, pelo seu propósito primeiro de promover a ordem e a paz social. Para o conter mais vale a cláusula punitiva. Ainda que a seja de valor infinitamente menor que o bem da própria vida ou do que o risco a coletividade.


    Tem um pensamento judaico que diz que ‘os costumes são mais poderosos que as leis.’ Maquiavel diz que ‘mesmo as leis bem ordenadas são impotentes diante dos costumes.’ Ainda Hobbes diz que Os costumes resultam do hábito convertido em caráter.


     Há quem afirme que o crime só é crime porque há uma norma explícita assim o dizendo. Somente existe transgressão à norma porque se equacionaram, solenemente, que assim o fosse ou que assim seja. No entanto, são inúmeras as ponderações cabíveis a tratar neste tema.


      O motorista e passageiro sem cinto de segurança ou a criança sem cadeirinha e em que ambos os casos a lei, prima facie, objetiva proteger-lhes a vida e a doutros que compõem o mesmo espaço. Todavia, a regra escrita é posta em segundo plano, priorizando somente a reprimenda, sem sequer lembrar para que serve o quanto estatuído. Invariavelmente, com bem as exceções de estilo, colocamos o cinto de segurança ou a cadeirinha, tão somente para nos proteger de ínfima multa pecuniária. Menosprezando o bem maior da vida individual quando guarda a nós e coletivamente quando resguarda a todos em que, eventualmente, podem transformar-se em vítimas. É similar tal falta de observação quando alguém estaciona o veículo no lugar de um cadeirante e um terceiro lhe informa que este será multado. O comportamento de quem adverte e do advertido olvida a dignidade humana do deficiente. Pensa apenas na notificação de trânsito e nos oitenta e cinco reais. 


     Entrementes, dediquemos em segunda e última parte deste pensar, à outra causa. Tratativa da qual a lei, seu objeto principal, é transgredida violentamente. E isto em medida de maior magnitude discursiva, penal e criminológica. Trata da liberação da droga. Especificamente da maconha ou canabis sativa. No Uruguai, o chefe maior da nação, o Presidente da República, médico oncologista - sublinhe isto, é um antigo combatente contra o cigarro e o álcool, porém, resolve liberar a maconha para uso farmacológico. Já em efetividade nalgumas drogarias. Diga-se, drogaria científico-legal. O mesmo estabelecimento comercial em que compreende que a diferença do remédio para o veneno é a dosagem ou entre o produto e o usuário é quando este confunde ser paciente com ser freguês. O Brasil estuda liberar a mesma droga. A suprema corte brasileira emite evidentes sinais de liberá-la. Mas, cabe aqui registrar as peculiaridades do Uruguai e Brasil. Sendo que a que mais reverbera é uma Uruguai de três milhões e meio de habitantes enquanto o Brasil com mais de duzentos milhões de pessoas ou mais de sessenta vezes maior, deva acautelar-se, detidamente, quanto a liberação. Controlar um País do tamanho da Bahia é diferente de gerir, neste quesito, uma nação de mais de oito milhões de área territorial - enquanto o que já liberou a droga é quatrocentos e cinquenta vezes menor.


    Abreviadamente, pois, esta reflexão se iria longe, se fossemos dissertar mais pormenores acerca do assunto, regressemos para o nosso ponto inicial. Qual seja, qual o fim social e o bem comum em que a lei que proíbe e a que libera podem alcançar? Os usuários fumarão mais ou menos maconha, por causa da lei ou dos costumes? Será que neste particular, os bons costumes é mais forte que a norma? Demais de tudo, será que neste caso, o costume é, além de poderoso, o mais benéfico. O mais salutar?


 Reflitamos nisto. 


 


Rogério Lima de Oliveira


Escreve sobre temas de relevância humana. Jurídica e social.

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