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Ministério Público Federal afirma que motorista não pode ser multado por se recusar a fazer teste do bafômetro.
O Ministério sustenta que a simples recusa à realização do teste do bafômetro, não implica, por si só, no reconhecimento do estado de embriaguez.
Ministério Público Federal afirma que motorista não pode ser multado por se recusar a fazer teste do bafômetro.

Um tema que ainda causa polêmica entre os motoristas: se recusar a fazer teste do bafômetro é considerado uma infração ou não? Para o Ministério Público Federal, não!


O posicionamento foi sustentado após manifestação do MPF, em Recurso Especial interposto pelo Detran/ RJ, em um caso envolvendo um motorista que foi multado por se recusar a fazer o teste na blitz da "Lei Seca".


O Ministério sustenta que a simples recusa à realização do teste do bafômetro, não implica, por si só, no reconhecimento do estado de embriaguez. Pela lei, qualquer cidadão não tem a obrigação de se auto incriminar.


Ainda no parecer, o subprocurador-geral Brasilino Pereira dos Santos se reporta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que, para fins criminais, decidiu que não se pode admitir decisão desfavorável ao réu com fundamento somente na informação da autoridade no sentido de que houve recusa de se submeter ao teste do bafômetro.


Não se pode presumir a embriaguez de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo”, diz trecho destacado de uma decisão do STF pelo subprocurador-geral.

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