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Justiça proíbe apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA.
Conforme a decisão liminar, a apreensão de veículos com o imposto atrasado traz constrangimento aos donos.
Justiça proíbe apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA.

Uma liminar do juiz da 10º Vara de Salvador, Evandro Reimão dos Reis, publicada na quarta-feira (14), proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA em Salvador. A decisão foi após ação civil pública da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA)


Defiro a liminar para determinar si et in quantum aos réus estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), doravante, em operações de abordagem de quaisquer veículos neste estado não apreendê-los, ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA”, afirma o magistrado, na decisão.


O documento assinado pelo juiz Evandro Reimão dos Reis diz ainda que as razões que fundamentam o pedido de tutela da OAB-BA se mostraram relevantes e que a apreensão de veículos com o imposto atrasado traz constrangimento aos donos. “A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”, diz.


A liminar também estabelece pena de R$ 2 mil, aplicada aos réus, por cada veículo apreendido pela não quitação do IPVA, devendo, como forma de demonstrar o cumprimento da ordem judicial, serem apresentados relatórios mensais de veículos apreendidos e o respectivo motivo, assim como daqueles que deixaram de ser licenciados após protocolização de pedido do proprietário.

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