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Vereador em Ação

Vereador Luciano Santana quer a proibição da “Blitz do IPVA” em Itaberaba.

Segundo o projeto, fica proibido o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.

25/04/2019 12h57Atualizado há 4 semanas
Por: Itaberaba em Foco
Fonte: Redação Itaberaba em Foco

O Vereador Luciano Santana apresentou importante PL (Projeto de Lei) que dispõe sobre a proibição de “Blitz do IPVA” no âmbito do município de Itaberaba.

Segundo o projeto, fica proibido o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.

A Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal, não poderá exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios.

O vereador explica que atualmente, muitos estados brasileiros estão apreendendo veículos em virtude de IPVA atrasado, obrigando, assim, o cidadão a pagar os tributos devidos. Confiscam os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório, como estabelece a Constituição Federal.

Para Santana, trata-se de um procedimento que constrange os proprietários a verem seus carros sendo levados para o pátio do Detran carregados por um guincho. “A apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade administrativa, bem como outros princípios constitucionais. Por outro lado, existem decisões pacíficas no Superior Tribunal Federal reafirmando a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar o débito”, disse.

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