Itaberaba

Prefeitura de Itaberaba abre Consulta Pública de Contrato com a Embasa.

A “minuta” do CONTRATO DE PROGRAMA está disponível para Consulta, até as 12h do dia 21 de Junho (sexta-feira)

17/06/2019 17h15
Por: Itaberaba em Foco

A Prefeitura de Itaberaba, através da Secretaria Municipal de Governo (Segov) — por meio do Núcleo de Projetos e Convênios (NPC) — e da Procuradoria Geral do Município, abriu Consulta Pública da “minuta” do CONTRATO DE PROGRAMA para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sob o regime de Gestão Associada.

A Gestão Associada possibilita que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinem — por meio de lei — os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados.

Já o CONTRATO DE PROGRAMA é o instrumento legal utilizado para constituir e regular as obrigações — que um ente federado assume para com outro ente ou para com um consórcio público —, no âmbito de gestão associada de serviços públicos.

A “minuta” do CONTRATO DE PROGRAMA está disponível para Consulta, até as 12h do dia 21 de Junho (sexta-feira) de 2019 — no endereço eletrônico itaberaba.ba.gov.br/consultapublica — conforme Edital publicado no Diário Oficial do Município nessa quinta-feira (13).

Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria, que poderão participar analisando a minuta do CONTRATO DE PROGRAMA, disponível no Portal da Prefeitura de Itaberaba na internet (Clique aqui) e/ou preenchendo o Formulário Eletrônico de Consulta (Clique Aqui).

Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário. Segundo o Edital de Convocação — com o Regulamento da Consulta e da Audiência Públicas —, a legitimidade dos signatários deve ser comprovada pela apresentação dos seguintes documentos:

a) RG ou CPF, no caso de pessoa física;
b) CNPJ ou registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

As perguntas, manifestações ou sugestões sobre tais documentos podem ser enviadas, também, através dos e-mails institucionais: [email protected] e [email protected] ou por meio de correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa Embasa” para Prefeitura Municipal de Itaberaba no endereço Av. Rio Branco, 617, 46880-000 – Centro, Itaberaba/BA.

Para mais informações, Clique Aqui e acesse a Página Oficial da CONSULTA PÚBLICA.

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