É LEI

Agora é lei: Quem for condenados por receptação e contrabando perderá a Carteira Nacional de Habilitação.

Além de perder a CNH, a nova Lei prevê um prazo de cinco anos de impedimento para tirar uma nova CNH.

06/12/2019 09h38
Por: Itaberaba em Foco

Desde agosto deste ano, com a aprovação da Lei 13.804/19, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada.

Além de perder a CNH, a nova Lei prevê um prazo de cinco anos de impedimento para tirar uma nova CNH.

Segundo essa Lei, pessoas condenadas por receptação, descaminho e/ou contrabando de mercadorias, em decisão judicial transitada em julgado, serão penalizadas com a cassação da CNH. Essa penalidade é aplicada ao condutor que transportar a carga contrabandeada, seja ele responsável por ela ou não.  

Depois de cumprir o prazo da suspensão, ele deve fazer o Curso de Reciclagem e ser aprovado em uma prova teórica, com o conteúdo desse curso. Depois desses procedimentos, terá a sua CNH e o seu direito de dirigir de volta.  

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Publicidade Rafael Celulares:
Publicidade Sabor do Caldo:
Blogs e colunas
Últimas notícias
Mais lidas