NOVAS REGRAS

Projeto regulamenta uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida como documento de identificação

Segundo o projeto, o cidadão deve ser obrigado a apresentar versão mais recente apenas se o documento tiver sido emitido há mais de dez anos, ou antes de o portador ter completado 18 anos.

21/01/2020 11h40
Por: Itaberaba em Foco

Um projeto em tramitação no Senado permite o uso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento de identificação, ainda que esteja fora da validade.

O PL 6.217/2019, do senador Jayme Campos (DEM-MT), está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda designação do relator.

O texto também inclui a Carteira de Identidade. Segundo o projeto, o cidadão deve ser obrigado a apresentar versão mais recente apenas se o documento tiver sido emitido há mais de dez anos, ou antes de o portador ter completado 18 anos.

A possível aprovação do projeto reforçará a decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que já autoriza a utilização da CNH como documento de identificação, independentemente da validade. Em 2017, o órgão entendeu que o prazo de expiração diz respeito apenas à aptidão física e mental do indivíduo, não da sua identificação.

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